|
MPF/SP questiona ANAC sobre abertura de consulta
pública
Agência quer alterar norma
que define os direitos dos usuários do transporte aéreo no Brasil
14/03/2016 -
17h45
(Da assessoria do MPF)
-
O Ministério Público Federal requereu à ANAC (Agência Nacional de
Aviação Civil) informações detalhadas sobre a consulta pública que será
aberta para alterar norma que define os direitos dos usuários do
transporte aéreo no Brasil.
|
__
|
Divulgação - Airbus |
|
 |
|
ANAC quer permitir às companhias aéreas
cobrarem pela bagagem despachada.
|
As
mudanças propostas pela agência incluem autorizar as empresas a cobrarem
pela bagagem despachada e limitar a 24 horas a assistência prestada
pelas companhias aos passageiros nos casos de cancelamento ou atraso de
voos.
Atualmente, são permitidas, gratuitamente, malas de 23 quilos em
trajetos nacionais e de 32 quilos em viagens ao exterior.
A norma vigente também determina que alimentação e hospedagem devem ser
oferecidas por tempo indefinido aos usuários do serviço quando os voos
sofrem atrasos ou são cancelados por força maior, como mau tempo.
Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, coordenador do
Grupo de Trabalho Transportes do MPF, tais alterações normativas
representariam grave retrocesso sob a ótica dos direitos do consumidor.
Além da íntegra do documento que será submetido à consulta pública, o
Grupo de Trabalho requer os estudos e outras informações técnicas
utilizadas para embasar as propostas de alteração das normas. A ANAC tem
15 dias para encaminhar o material solicitado.
|
